| 13/08/1947 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 963 de 1948. |
| 30/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação.********************Pareceres favoráveis nºs 276, 498 e 733 de 1948 da C.C.J., F.O e O.P.T.C. |
| 31/07/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/08/1948 |
Aprovado. |
| 09/08/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/08/1948 |
Aprovado. |
| 27/08/1948 |
Redação final foi aprovado. |
| 31/08/1948 |
Autógrafo nª 156 de 1948. |
| 10/09/1948 |
Lei º 146. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |