| 23/01/1948 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 29/01/1948 |
Pareceres favoráveis 1022 e 1163 de 1948 da C.C.J. e F.O.. |
| 17/09/1948 |
1ª discussão foi aprovado com substitutivo da C.C.J. |
| 21/09/1948 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da C.C.J. |
| 24/09/1948 |
3ª discussão aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1317 de 1948 |
| 04/10/1948 |
Dado a discussão em Redação final, foi aprovado. Autógrafo nº 180/48. |
| 11/10/1948 |
Lei 172/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.011 |