29/01/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação. |
05/02/1948 |
Parecer nº 134/48 da C.C.J. favorável. |
05/02/1948 |
1ª discussão foi aprovado, concedido dispensa de interstício . |
05/02/1948 |
2ª discussão foi aprovado, concedida dispensa de interstício. |
05/02/1948 |
Parecer 135/48 da C.E.C. favorável. |
06/02/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de votaç~´ao da Redação Final e publicação.***************** Autógrafo nº 83. |
25/02/1948 |
Lei nº 82. - D.O. 26/02/48. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |