| 30/01/1948 |
considerado objeto de deliberação.*************** Parecer 398/48 da C.C.J. favorável. |
| 16/06/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 21/06/1948 |
2ª discussão foi adiado por 5 sessões a requeriemnto do Deputado Valentim Amaral. |
| 22/04/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número . |
| 23/04/1949 |
Aprovado. |
| 27/04/1949 |
3ª discussão foi aprovado.Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Deputado Motta Bicudo. |
| 04/05/1949 |
Autógrafo 307/49. |
| 17/05/1949 |
Lei 283/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.015 |