| 04/02/1948 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação.******************* Parecer 650/48 da C.C.J. com substitutivo. |
| 08/06/1948 |
1ª discussão foi encaminhada a C.E.C. a requerimento do Deputado Remeiro Pereira. ****************** Parecer 835/48 da C.E.C. favorável com emendas. |
| 16/08/1948 |
Novamente em discussãofoi adiado a requerimento do Deputado Sebastião Carneiro e apensado ao P.L. 375/48. |
| 18/11/1948 |
Prejudicado pela promulgação da Lei 188/48. |