| 06/02/1948 |
Considerado objeto de deliberação.********************** Parecer 839/48 da C.C.J. favorável. |
| 16/08/1948 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Ernesto Monte e outros.************ Recebeu 92 emendas de vários Deputados. |
| 25/04/1949 |
Novamente em discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 28/04/1949 |
Em discussão foi aprovado. |
| 30/04/1949 |
2ª discussão foi encaminhado a C.C.J., para opnar sem as emendas a requerimento do Deputado Salles Filho. |
| 13/01/1951 |
Mensagem nº 15 de 11/01/51 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 28/06/1951 |
Em discussão foi devolvido a pedido do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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