22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 224/50 |
01/12/1950 |
Parecer 3195/50 da CCJ, favorável. |
04/05/1951 |
Parecer 464/51 da CFO opinando pelo seu encaminhamento ao Poder Executivo, para sua atualização. |
21/09/1955 |
Ofício nº 5.340/55 ao sr. Governador, reiterando os termos do Ofício nº 1.608, de 10/05/51. |
16/07/1957 |
Arquivado (Res. 207, de 10/10/56, art. 305). |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.104 |