| 22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 223/50 |
| 25/10/1950 |
Parecer 2641/50 da CCJ, com substitutivo. |
| 27/10/1950 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. concedida disp. de interst. a req. da sra. Conceição Santamaria. |
| 03/11/1950 |
Em 2a. discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Narciso Pieroni. |
| 04/11/1950 |
Em 3a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 08/11/50, foi aprovado. Concedida disp. de imp. e pub. da redação final a req. do sr. Lino de Mattos. Encaminhado a CR, recebeu Paracer nº 2914/50, em 21/11/50. |
| 22/11/1950 |
Redação Final, foi aprovado. |
| 28/11/1950 |
Autógrafo nº 949 - DO 29/11/50.
Lei nº 878, de 04/12/50 - DO 06/12/50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |