| 15/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação.************ Pareceres favoráveis com emendas 273/48 da C.C.j. ; 360/48 e 930/48 da C.F.O. |
| 28/08/1948 |
1ª discussão foi aprovado . Concedida dispensa de interstício a requerimento do Deputado Pinheiro Junior. |
| 30/08/1948 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com as emendas, encaminhado a C.F.O. recebeu o parecer 1138/48 com redação para 3ª discussão. |
| 15/09/1948 |
3ª discussão foi aprovado , encaminhado a C.R. recebeu o parecer 1205/48. |
| 21/09/1948 |
Redação Final foi aprovado. |
| 23/09/1948 |
Autógrafo 175/48. |
| 30/09/1948 |
Lei 166/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.012 |