| 05/05/1948 |
Apresentado. Parecer favorável nº 340 de 1948 da C.C.J., oferecendo um substitutivo. |
| 26/05/1948 |
1ª disc. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Castelo Branco. Em 28/05/48 foram apresentados um substitutivo pelo sr. Rubens Amaral e outro pelo sr. Castro Neves e outros. Encaminhados à C.F.O. recebeu o parecer favorável nº 341 de 1948 dado ao subst. do sr. Castro Neves. |
| 28/05/1948 |
2ª disc. Foi concedida preferência pela discussão e votação do substitutivo do sr. Castro Neves, sendo aquela aprovada e esta adiada por falta de número e aprovado em 31/05/48, prejudicando os demais substitutivos. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Castelo Branco. |
| 31/05/1948 |
3ª disc. 2ª ses. ext. foi aprovado juntamente com emendas oferecidas pelo sr. Castro Neves e Castelo Branco. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação final. promulgação em 31/05/48. Autógrafo nº 109 de 1948. |
| 04/06/1948 |
Lei nº 103 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |