| 31/05/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 562, 885 e 822 de 1948 das C.C.J., Ag. e da de F.O., com emenda desta. |
| 19/08/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Miliet Filho. |
| 20/08/1948 |
2ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Idem dia 21 e aprovado em 23/08/48 juntamente com emenda da C.F.O. Concedida disp. de interstício a requerimento do sr. Oliveira Mathias. |
| 24/08/1948 |
3ª disc. Foi concedida vista aos srs. Nelson Fernandes e Luiz Liarte. Novamente em discussão em 04/10/48, foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1379 de 1948. |
| 11/10/1948 |
Red. Final. Foi aprovado. Promulgação em 15/10/1948. Autógrafo nº 187 de 1948. |
| 21/10/1948 |
Lei nº 176 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.016 |