| 29/05/1948 |
Apresentado. Parecer nº 509/48 da C.C.J. favorável. Anexo o projeto de lei nº 536/48. |
| 22/12/1948 |
1ª disc. 15ª ses. ext. foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Pinheiro Júnior. |
| 16/02/1949 |
2ª disc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo aprovado juntamente com diversas emendas em 08/03/49. Encaminhado à C. redação, recebeu o parecer nº 91/49 |
| 20/04/1949 |
3ª disc. Foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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