Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 2817 /2011

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 2817 / 2011
Ementa Indica ao Sr.Presidente do Tribunal de Justiça o envio de projeto de lei complementar a esta Casa, propondo enquadramento do cargo de Oficial de Justiça, exigindo como requisito de provimento do cargo a conclusão de curso superior, preferencialmente de Direito, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 48.
Data de Publicação 01/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/10/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.014

Tramitação

Data Descrição
01/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia
11/10/2011 Protocolado junto ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4893/2011.
26/10/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.08.014
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