| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regularização dos profissionais da Segurança Pública Ferroviária oriundos do grupo Rede, RFFSA, da CBTU, alocados na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, que estavam em exercício em 11/12/90 e foram integrados ao Departamento de Polícia Ferroviária Federal do Ministério da Justiça, nos termos da Lei Federal nº 12.462/11.
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