| 15/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ********************Parecer 272/48 da C.C.J. favorável. |
| 08/05/1948 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/05/1948 |
Aprovado. |
| 18/05/1948 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 22/05/1948 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 24/05/1948 |
Aprovado, encaminhado a C.R. recebeu o parecer 530/48. |
| 03/07/1948 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 05/07/1948 |
Aprovado. |
| 13/07/1948 |
Autógrafo 116/48. |
| 16/07/1948 |
Lei 110/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.011 |