| 17/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 11/07/1949 |
Apensado ao PL nº 56/48 em vista da aprovação do requerimento nº 122/49 e desapensado dia 11/07/49 a requerimento do sr. Márçio Beni. Pareceres nºs 1889 e 1921/49 das CCJ e da de FO, favoráveis. |
| 02/09/1949 |
Em 1ª discussão, foi adiada por 10 sessões a requerimento dos srs. Porphirio da Paz e do sr. Cunha Bueno à CEC recebendo o parecer nº 2342/49, julgando não ser de sua alçada opinar. |
| 15/10/1949 |
Dado a discussão, foi adiada por 5 sessões a requerimento do sr. Mota Bicudo. |
| 04/11/1949 |
Novamente em discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 07/11/1949 |
Aprovado, tendo sido apresentado um substitutivo pelo sr. Souza Aranha no dia 05/11/1949. |
| 09/11/1949 |
Em 2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 10/11/1949 |
Aprovado o substitutivo do sr. Souza Aranha. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Nelson Fernandes. |
| 12/11/1949 |
Em 3ª discussão foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o parecer nº 2739/49.
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| 24/11/1949 |
Redação Final, foi aprovado. |
| 02/12/1949 |
À promulgação. Autógrafo nº 556/49. |
| 09/12/1949 |
Lei nº 532, de 09/12/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.033 |