| 02/06/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 688, 913 e 1186 de 1948 das C.C.J., L.A.S. e da de F.O. |
| 17/09/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. |
| 21/09/1948 |
2ª disc. Foi aprovado. |
| 24/09/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. encaminhado às C.F.O. e da de Redação, recebeu os pareceres nºs 1472 e 1586 de 1948 com emenda da primeira. |
| 13/11/1948 |
Red. Final. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número assim como nos dias 16 e 17, sendo aprovado em 18/11/48. Promulgado em 20/11/1948. autógrafo nº 207 de 1948. |
| 24/11/1948 |
Lei nº 194 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |