| 02/06/1948 |
Apresentado. Recebeu parecer nº 1036/48, da C.C.J. solicitando informações ao comando geral da Força Pública do Estado. Parecer nº 141/49 da C.C.J. |
| 20/04/1949 |
1ª disc. Foi adiada por 5 sessões a req. do sr. Cunha Lima. Novamente em disc. dia 28/02/50, foi Encaminhado à CCJ a requerimento dos srs. Arimondi Falconi e Padre Carvalho. Recebeu o parecer nº 464/50 contrário. Em disc. dia 12/04/50 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 17/04/50 foi aprovado. |
| 25/04/1950 |
2ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. de interst. a req. do sr. Padre Carvalho |
| 26/04/1950 |
3ª disc. Foi aprovado. Concedida disp. da publicação da red. final a req. do sr. Padre Carvalho. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 878/50. |
| 11/05/1950 |
Red. Final. Foi aprovada. Promulgação em 17/05/1950. Autógrafo nº 762/50. |
| 27/05/1950 |
Foi lida a mensagem nº 135 de 26/05/50 do sr. Gov. opondo veto total. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer nº Veto acolhido por haver se esgotado o prazo constitucional para a Assembléia manifestar-se (25/05/50). |
| 15/09/2017 |
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