| 16/03/1949 |
Foi apresentado.
|
| 19/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.
Parecer n. 223/49 da CCJ favorável.- |
| 28/04/1949 |
1ª discussão foi aprovado.- |
| 30/04/1949 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 04/05/1949 |
3ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número aprovado dia 07.05.1949. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 550/49 |
| 17/05/1949 |
Redação Final aprovado. |
| 20/05/1949 |
Foi a promulgação********Autografo n. 320/49 |
| 01/06/1949 |
Lei n. 294. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |