| 22/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ************************ Parecer favorável 401/48 da C.C.J. . |
| 16/06/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 21/06/1948 |
2ª discussão foi aprovado. |
| 28/06/1948 |
3ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do Deputado Gabriel Mogliori. |
| 15/07/1948 |
3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a C.R. recebeu o parecer 656/48. |
| 20/07/1948 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/07/1948 |
Autógrafo 129/48. |
| 27/07/1948 |
Lei 120/48. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.011 |