| 21/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Anexados os PL ns. 172, 412 e 169/48, 132/49 e 57, 91 e 585/50. |
| 10/01/1951 |
2ª discussão foi aprovada como substitutiva ao PL 555/48. Foram apresentadas 55 emendas para 3ª discussão. |
| 15/01/1951 |
3ª discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do Sr. Narciso Pieroni. Em discussão a 02.04.1951 foi aidado por 8 sessões a requerimento do Sr. Araripe Serpa. |
| 17/04/1951 |
Mensagem n. 104/51 de 16.04.1951 do Sr. Governador solicitando sua devolução. |
| 08/05/1951 |
Novamente em discussão foi aprovado a Mensagem do Sr. Governador. |
| 15/09/2017 |
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