| Ementa |
Indica ao Sr.Governador providências no sentido de possibilitar que a titularidade do direito aos royalties e ICMS (VA), resultantes da energia elétrica produzida na Usina Hidrelétrica de Três Irmãos, seja vinculado ao município de Andradina, de maneira que também lhe sejam repassados os recursos tributários gerados naquela usina.
|