03/06/1948 |
Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 691, 912 e 1510 de 1948 das C.C.J., L.A.S. e da de F.O. |
28/10/1948 |
1ª disc. Foi aprovado. |
13/11/1948 |
2ª disc. Foi encerrada e a votação adiada por falta de número assim como nos dias 16 e 17 e aprovado dia 18/11/48. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Diógenes de Lima. |
19/11/1948 |
3ª disc. Foi aprovado. Concedida dispensa de publicação e discussão em Redação Final a requerimento do sr. Sidney D' Avila. Promulgado em 25/11/1948. Autógrafo nº 214 de 1948. |
02/12/1948 |
Lei nº 205. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018 |