| 14/09/1949 |
Apresentado. |
| 15/09/1949 |
Considerado objeto de deliberação.Parecer n.3028/49 da CCJ contrário. |
| 04/02/1950 |
1ªdisc, foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação. |
| 08/02/1950 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.056 |