| 23/03/1948 |
Considerado objeto de deliberação. ************** Pareceres 286/48 contrário e 353/48 da C.C.J. favorável e 621/48 da C.F.O. solicitando informação. |
| 14/05/1948 |
1ª discussão foi encaminhada a C.C.j. a requerimento do Deputado Lincoln Feliciano, recebendo o parecer 152/49. |
| 23/04/1949 |
Novamente em discussão foi encaminhado a C.E.C. a requerimento do Deputado Rubens Amaral. |
| 25/04/1951 |
Arquivado por força da resolução 55. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036 |