22/09/1950 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 212/50 |
23/05/1952 |
Parecer 484/52 da CCJ, favorável. |
30/05/1952 |
Em 1a. discussão, foi aprovado. |
25/07/1952 |
Parecer 1247/52 da CAgr., favorável. |
01/08/1952 |
Em 2a. discussão, foi aprovado. |
12/08/1952 |
Parecer 1434/52, da CR. |
18/08/1952 |
Redação Final, foi aprovado.
Autógrafo nº 1818 - DO 26/08/52.
Lei nº 1.725, de 01/09/52 - DO 02/09/52. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.088 |