Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 961 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 961 / 2011
Ementa Regulamenta o Artigo 114 da Constituição Estadual, que estabelece o direito do cidadão em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração pública direta ou indireta.
Data de Publicação 06/10/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA DO CIDADÃO, ESCLARECIMENTO, INFORMAÇÃO, ÓRGÃOS PÚBLICOS, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 22/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
06/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 06/10/2011
10/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
11/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
13/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
14/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
17/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
18/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
19/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
31/10/2011 Distribuído ao Deputado André Soares
21/05/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
23/05/2012 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
01/06/2012 Devolvido da vista
13/06/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
15/06/2012 Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
08/10/2012 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
20/02/2013 Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
13/06/2013 Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável
20/06/2013 Publicado parecer nº 893, de 2013, da CCJR e parecer nº 894, de 2013, da CAPRT, ambos favoráveis à aprovação da propositura. (DA. pág. 28)
20/06/2013 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
22/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/05/2012 893 / 2013 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
20/02/2013 894 / 2013 favorável favorável Marcos Zerbini Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  
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