| 18/03/1949 |
Apresentado. Considerado objeto de deliberação. |
| 12/04/1949 |
Foi apresentada emenda pelo Sr. Valentim Amaral.
Parecer n. 942/49 da CCJ contrário.
Parecer n. 1501/49 da CEC solicitando preliminarmente o pronunciamento do plenário. |
| 29/07/1949 |
1ª disc. foi a mesa encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/08/1949 |
Em votação foi rejeitrado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |