| 22/10/1947 |
Apresentado. |
| 27/10/1947 |
Considerado Objeto de deliberação. Pareceres n.423 de 1947 e 56 de 1948 das CCJ e da FO, favoravel, aquele e solicitando informaçõesdeste. de posse das mesmas foi dado novo parecer favoravel da CFO n.960 de 1948, com substitutivo. |
| 28/08/1948 |
1ªdisc. foi aprovado. |
| 31/08/1948 |
Foi aprovado o subst. da CFO. |
| 22/09/1948 |
Foi aprovado.Encaminhado a Com. de Redação recebeu o parecer n.1274 de 1948. |
| 29/09/1948 |
Redação final, a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de numero e aprovado dia 30.09.48 |
| 04/10/1948 |
Promulgação.Autografo n.181 de 1948. |
| 07/10/1948 |
Lei n.169. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006 |