| 21/03/1949 |
Apresentado. |
| 22/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação.
Pareceres ns. 1540/50 das CCJ e da de LAS, aquele contrário e êste favorável. |
| 11/10/1949 |
1ª disc. foi adiada por 4 sessões a requerimento do Sr. cunha Bueno. Novamente em disc. dia 18-10-49 foi aprovado. - Encaminhado ao CFO recebeu o parecer n. 2858/49 favorável. |
| 12/12/1949 |
2ª disc. foi aprovado. - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr. Cunha Bueno. |
| 13/12/1949 |
3ª disc. foi aprovado, juntamente com duas emendas do Sr. Cunha Bueno e outros. - Encaminhado a comissão de Redação recebeu o parecer n. 3.120/49. |
| 21/12/1949 |
Redação Final em regime de urgência foi aprovado. |
| 22/12/1949 |
Foi a Promulgação. - Autografo n. 591/49. |
| 28/12/1949 |
Lei n. 564 de 28-12-49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |