| 21/03/1949 |
Apresentado. |
| 23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 846/49 da CCJ favorável. |
| 13/06/1949 |
1ª disc. foi a mesma e encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 14-06-49. - Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 203/50 favorável. |
| 08/03/1950 |
2ª disc. foi aprovado. - Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr. Leonidas Camarinha. |
| 09/03/1950 |
3ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 10-03-50 foi aprovado. - Concedida disp. da públicação da Redação Final a requerimento do Sr. Souza Aranha. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 316/50. |
| 25/03/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 27-03-50 foi aprovada. |
| 03/04/1950 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 720/50. |
| 05/04/1950 |
Lei n. 679 de 04-04-50. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |