| 29/11/1948 |
Apresentado - Poder Executivo - Mensagem nº 74/48 ATL |
| 01/12/1948 |
Considerado objeto de deliberação.
Parecer 61/49 da CCJ, favorável solicitando audiência a CFO.
Parecer 443/49 da CFO, favorável, com emenda. |
| 12/05/1949 |
Em 1a. discussão, a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado em 14/05/49. |
| 20/05/1949 |
Em 2a. discussão, a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 25/05/1949 |
Em votação, foi aprovado juntamente com a emenda apresentada pelo sr. Luiz Liarte, sendo prejudicada a da CFO.
Encaminhado a CFO, recebeu o Parecer 795/49 com nova redação. |
| 09/06/1949 |
Em 3a. discussão, foi aprovado.
Encaminhado a CR, recebeu o Parecer 1087/49. |
| 30/06/1949 |
Redação Final, foi aprovado. |
| 04/07/1949 |
Autógrafo nº 353/49.
Lei nº 327, de 14/07/49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.025 |