| 16/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 19/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 299/48 da CCJ favorável. - com emenda. Parecer n. 854/49 da COPTC favorável.- Parecer n. 1573/49 da CFO favorável com emenda. |
| 11/08/1949 |
1ª discussão foi encerrada e a votação juntamente com emenda da CCJ, sendo considerada prejudicada emenda da CFO. - Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1939/49 com nova redação. |
| 01/09/1949 |
2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CFO.- Concedida dispensa da interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.- |
| 02/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado. -Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral.- |
| 12/09/1949 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 469/49. |
| 19/09/1949 |
Lei n. 452. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |