| 21/03/1949 |
Apresentado. |
| 23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 09/04/1949 |
Foi apresentada emenda pelo Sr. Luiz Augusto de Matos. - Parecer n. 428/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 692/49 da CFO sugerindo seu retorno a CCJ para opinar sôbre emenda. - Parece n. 1254/49 da CCJ contrário a emenda. - Parecer n. 1601/49 da CFO solicitando preliminarmente pronunciamento do Plenário. |
| 17/08/1949 |
1ª disc. foi aprovada por 3 sessões a requerimento do Sr. Valentim Amaral. - Em discussão dia 30-08-1949 foi encerrada e a votação adiada por falta de número. - Em votação dia 01-09-1949 foi aprovado. - Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 54/50 favorável e contrário a emenda. |
| 15/02/1950 |
2ª disc. foi aprovado sendo rejeitada a emenda. - Concedida disp. de interstício q requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 23/02/1950 |
3ª disc. foi concedida vista por uma sessão ao Sr. Ulysses Guimarães. - Novamente em disc. dia 02-03-50 foi encerrada e a votação adiada por falta de número, sendo apresentada nesta data uma emenda pela Sra. Conceição Santamaria. |
| 03/03/1950 |
Em votação foi aprovado juntamente com emenda da Sra. Conceição Santamaria. - Encaminhado a C. Redação recebeu o parecer n. 241/50. |
| 08/03/1950 |
Red. Final foi aprovado. - Autógrafo n. 706. |
| 13/03/1950 |
Lei n. 654 de 13-03-50. |
| 15/09/2017 |
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