16/03/1949 |
Foi apresentado. |
19/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 2160/49 da CCJ favorável. Parecer n. 3042/49 da CFO favorável. |
03/02/1950 |
1ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos.- |
04/02/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 08.02.1950 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos.- |
09/02/1950 |
3ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa da publicação da redação a requerimento do Sr. Ulysses Guimarães. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 65/50. |
14/02/1950 |
Redação Finaç foi aprovado. |
16/02/1950 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 686. |
22/02/1950 |
Lei n. 640. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |