16/03/1949 |
Foi apresentado. |
19/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Pareceres ns. 257/49, 710/50 e 1055/50 das CCJ, SH e FO, favoráveis, com substitutiva da primeira. |
01/12/1949 |
Foi apresentado emenda pelo Sr. Pinheiro Jr. |
25/05/1950 |
1ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Mario Beni. Novamente em discussão em 11.07.1950 foi aprovado.- |
17/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 18.07.1950 foi concedida preferencia para o projeto que foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda do Sr. Pinheiro Jr. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni. |
19/07/1950 |
3ª discussão foi encerrada, sendo apresentada emenda pelo Sr. Mario Beni e a votação adiada por falta de número. Em votação em 20.07.1950 foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Mario Beni. Concedida dispensa de impressão e publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1808/50. |
09/08/1950 |
Redação Final encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação em 11.08.1950 foi aprovado. |
22/08/1950 |
Foi a promulgação. - Autografo n. 825 ( publicado 24.08.1950) |
24/08/1950 |
Lei n. 775. |
25/08/1950 |
Publicado no Diário Oficial. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.038 |