| 07/04/1948 |
Considerado objeto de deliberação.************ Pareceres 320 e 488/48 da C.C.J. e da F.O. favorável aquele e contrário a este. |
| 02/07/1948 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 05/07/1948 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 06/07/1948 |
Rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013 |