| 01/06/1949 |
Apresentado |
| 02/06/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n.1993/49 da CCJ fav.Parecer 2603/49 da CEC contrário. |
| 12/11/1949 |
1ªdisc. foi adiada por duas sessões a req. do Sr. Paula Lima. |
| 30/11/1949 |
Novamente em dis. foi aprovado. |
| 02/12/1949 |
2ªdisc. Foi encerrada e a votação adiada por falte de número. |
| 07/12/1949 |
Em votação foi aprovado. |
| 19/12/1949 |
3ªdisc. Foi adiada por 5 sessões a req. do Sr. Paula Lima. |
| 03/02/1950 |
Novamente em dis. foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
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