| Documento |
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| Número Legislativo |
83
/ 1948
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| Ementa |
Considera serviço prestado em defesa do poder constituido constituido e como tal contado em dobro nos têrmos do artigo 3º da lei 985 de 30/12/1905 o período de 05/07/24 a 24/10/30, e como tal contado em dobro aos oficiais e praças da Força Pública que estiveram em atividade na época referida.
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| Data de Publicação |
07/04/1948
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Pinheiro Júnior
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
FORÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, TEMPO DE SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.013
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