| 16/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 19/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 230/49 da CCJ favorável. Parecer n. 857/49 da COPTC favorável.- Parecer n. 1065/49 da CFO favorável com substitutiva. |
| 01/07/1949 |
1ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - aprovado dia 02.07.1949 o substitutiva da CFO. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
| 05/07/1949 |
2ª discussão foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - aprovado dia 06.07.1949. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino de Matos.- |
| 07/07/1949 |
3ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Lino de Matos. |
| 13/07/1949 |
Foi a promulgação***********Autografo n. 371/49. |
| 19/07/1949 |
Lei n. 343. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.032 |