| 21/03/1949 |
Apresentado. |
| 23/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer nº 260/49 da CCJ favorável, devendo ser ouvida a CEC e da de FO. - Parecer 605/49 da CEC favorável. - Parecer n. 2753/49 da CFO favorável. |
| 24/11/1949 |
1ª disc. foi aprovado. - Concedida disp. de interstício a requerimento de Sr. Nelson Fernandes. |
| 28/11/1949 |
2ª disc. foi aprovado. - Concedida disp. de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 29/11/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida disp. da publicação da Redação Final a Redação recebeu o parecer n. 2927/49. |
| 06/12/1949 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 07-12-49 foi aprovado. |
| 12/12/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 574/49. |
| 20/12/1949 |
Lei n. 542 de 20-12-49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |