| 28/03/1949 |
Apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 263/49 da CCJ favorável sugerindo seja ouvida a CFO. - Parecer n. 880/49 da COPTC favorável. - Parecer n. 1074/49 da CFO favorável com subst. |
| 01/07/1949 |
1ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada po falta de número. - Aprovado dia 02-07-49 o subst. da CFO. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Nelson Fernandes. |
| 05/07/1949 |
2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado dia 06-07-49. - Concedida dispena de interstício arequerimento do Sr. Henrique Richetti. |
| 07/07/1949 |
3ª diac. foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão em Red. Final. |
| 14/07/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 372/49. |
| 21/07/1949 |
Lei n. 350 de 21-07-49. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037 |