28/03/1949 |
Apresentado. |
29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 264/49 da CCJ favorável. - Parecer n. 882/49 da COPTC favorável. - Parecer n. 1576/49 da CFO favorável com emenda. |
11/08/1949 |
1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. - Em votação dia 17-08-49 foi aprovado juntamente com emenda da CFO. - Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 1937/49 com nova redação . |
01/09/1949 |
2ª disc. foi aprovado o subst. da CFO. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Lino Matos. |
02/09/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
12/09/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 471/49. |
19/09/1949 |
Lei n. 449 de 19-09-49. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037 |