| 28/03/1949 |
Apresentado. |
| 29/03/1949 |
Considerado objeto de deliberação. |
| 23/12/1949 |
1ª disc. 6ª sessão ext. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. - Em votação dia 23-12-49 foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mota Bicudo. |
| 23/12/1949 |
2ª disc. 7ª sessão ext. foi aprovado requerimento do autor solicitando sua retirada. |
| 15/09/2017 |
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