| 07/04/1949 |
Apresentado. |
| 09/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 253/49 da CCJ favorável sugerindo Audiência da CFO. - Parecer n. 524/49 da CFO favorável. |
| 24/05/1949 |
1ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Aprovado em 28-05-49. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Mario Beni. |
| 31/05/1949 |
2ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Mario Beni. |
| 07/06/1949 |
3ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Mario Beni. |
| 10/06/1949 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 332/49 |
| 17/06/1949 |
Lei n. 305 de 17-06-1949. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |