| Ementa |
Transforme em cargos de Chefe de Secção, padrão cargos de Assistente de Administração, classe "C", do Quadro do extinto Conselho Administrativo do Estado, atualmente integrados três no Quadro da Secretaria do Governo e um na Secretaria de Segurança Publica.(Emenda n.75, destacada do Projeto de Lei n.291/48)
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