| 05/04/1949 |
Apresentado e Considerado objeto de deliberação. |
| 30/06/1949 |
Parecer n. 1149/49 da CCJ, solicitando pronunciamento da Secretaria da SPAS. |
| 19/07/1949 |
Parecer n. 1440/49 da CSPH, contrário. |
| 26/06/1950 |
Parecer n. 1485/50 da CCJ, favorável com emenda. |
| 17/07/1950 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 18/07/1950 |
Substitutiva (Lincoln Feliciano). Em votação a 21.07.1950 foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. |
| 25/07/1950 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 26.07.1950 foi aprovado o substitutivo do Sr.Lincoln Feliciano, juntamente com emenda da CCJ. Concedida red. de interstício a requerimento da Sra. Conceição Santamaria. |
| 12/08/1950 |
Parecer n. 1895/50 da CCJ. |
| 22/08/1950 |
3ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 10.10.1950 foi aprovado. |
| 19/10/1950 |
Parecer n. 2494/50 da Comissão de Redação. |
| 25/10/1950 |
Redação Final foi aprovado. |
| 08/11/1950 |
À Promulgação (Autografo n. 893***Publicado DO de 10.11.1950) |
| 16/11/1950 |
Lei n. 849*****Publicado DO de 17.11.1950 |
| 17/11/1950 |
Veto Parcial do Sr. Governador constante da Mensagem n. 362 de 16.11.1950 |
| 07/12/1950 |
Parecer n. 3250/50 da CCJ, favorável ao Veto. |
| 12/12/1950 |
Discussão do Veto foi adiado por 15 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Em discussão a 15.03.1951 foi adiado por 5 sessões a requerimento do Sr. Almeida Barbosa. Em discussão a 12.06.1951 foi adiado por 3 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Novamente em discussão a 21.06.1951 foi acolhido o Veto Parcial. |
| 15/09/2017 |
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