| 31/03/1949 |
Foi apresentado. |
| 02/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 649/49 da CCJ favorável com emenda, sugerindo audiência da CFO. Parecer n. 1920/49 da CFO favorável com substitutiva. |
| 30/08/1949 |
1ª discussão foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.- |
| 31/08/1949 |
2ª discussão foi aprovado juntamente com destaque das palavras "no extrangeiro". - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.- |
| 01/09/1949 |
3ª discussão foi aprovado.- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2130/49. |
| 19/09/1949 |
Redação Final foi aprovado. |
| 23/09/1949 |
Foi a promulgação*********Autografo n. 503/49. |
| 03/10/1949 |
Lei n. 475. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.039 |