| 11/04/1949 |
Apresentado. - Considerado objeto de deliberação. |
| 30/04/1949 |
Foi apresentada emenda pelo Sr. Romeiro Pereira. |
| 13/05/1949 |
Idem idem. - Parecer n. 1531/49 da CCJ contrário. |
| 28/07/1949 |
1ª disc. foi aprovado. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral. |
| 29/07/1949 |
2ª disc. foi a mesma encerrada e a votação adiada por falta de número. - Idem dia 30-07-49. - Aprovado dia 01-08-49 um subst. do Sr. Castelo Branco juntamente com emenda do Sr. Romeiro Pereira tendo este retirado outra de sua autoria. - Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 425/50. |
| 12/04/1950 |
3ª disc. foi encerrada e a votação adianda por falta de número em votação dia 14-04-50 foi aprovado. - Concedida disp. de pub. da Redação Final a requerimento do Sr. Pinheiro Jr. Encaminhada a Comissão de redação recebeu o parecer n. 675/50. |
| 02/05/1950 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/05/1950 |
Em votação foi aprovada. |
| 10/05/1950 |
Foi a promulgação. - Autógrafo n. 743/50 |
| 14/05/1950 |
Veto acolhido por haver se esgotado o prazo constitucional para a Assembléia manifestar-se. |
| 16/05/1950 |
No expediente foi lido mensagem n. 128 de 12-05-50 , opondo veto total. |
| 15/09/2017 |
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