| 11/04/1949 |
Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 1136/49 da CCJ contrário. - Parecer n. 1760/49 da CEC solicitando pronunciamento prévio por falta de número. |
| 23/08/1949 |
1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 24/08/1949 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.036 |